CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 123, de 9
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1594 DE 13/12/2024
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado
ICMS/AP – Decreto Nº 8270 DE 12/12/2024
Altera o RICMS/AP, aprovado pelo Decreto Nº 2269/1998, relativamente às regras da Guia Nacional de