ICMS/DF – Lei Nº 7601 DE 12/12/2024
Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
ICMS/MG – Decreto Nº 48957 DE 13/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
Comissão aprova projeto para regulamentar arbitragem em questões tributárias e aduaneiras
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei