ICMS/MT – Decreto Nº 1186 DE 17/12/2024
Altera o Decreto Nº 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado
ICMS/PE – Decreto Nº 57893 DE 17/12/2024
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à
ICMS/PB – Decreto Nº 46034 DE 17/12/2024
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, revogando dispositivos relacionados à redução de base