ICMS/SP – Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025
Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes
ICMS/TO – Lei Nº 4632 DE 17/01/2025
Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.
Justiça isenta empresa do pagamento de Difal do ICMS na substituição tributária
Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) livrou uma empresa