ICMS/SP – Decreto Nº 70532 DE 14/04/2026
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro
ICMS/SP – Decreto Nº 70531 DE 14/04/2026
Introduz alterações no art. 586 do RICMS/SP – Decreto 45490/2000, referente a liquidação de débitos
Restrição ao Uso de Crédito Presumido de ICMS em Santa Catarina por Irregularidades Fiscais
Com a publicação do Decreto nº 1.416, de 12 de fevereiro de 2026, que altera