CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio
CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso,
ICMS/SP – Decreto Nº 70533 DE 14/04/2026
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro