Estados oferecem programas de regularização de débitos fiscais e tributários
Atualmente, Acre, Ceará, Minas Gerais, Piauí e o Distrito Federal possuem programas ativos para a
CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados
Comissão aprova exigência de notificação prévia antes de exclusão do Refis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um