ICMS/MG – Decreto Nº 49215 DE 16/04/2026
Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. O GOVERNADOR
ICMS/RJ – Lei Nº 11156 DE 16/04/2026
Internaliza o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e “altera as disposições do Convênio ICMS
ICMS/MS – Decreto Nº 16763 DE 15/04/2026
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação