ICMS/MS – Decreto Nº 16568 DE 19/02/2025
Altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16355/2023, e altera a redação e acrescenta
Minas Gerais reabre programa de negociação de débitos do ICMS
Empresas poderão aderir ao Refis até 31 de maio de 2025 e obter descontos em
ICMS/RS – Decreto Nº 58030 DE 18/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de