Direito Penal não deve ser utilizado como ferramenta de arrecadação tributária
A criminalização do não pagamento de tributos, sem a comprovação de dolo específico, tem gerado
ICMS/PR – Decreto Nº 9015 DE 20/02/2025
Altera dispositivos do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para fins de excluir da base
ICMS/MA – Decreto Nº 39787 DE 21/02/2025
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 4.11 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para