STF recebe nova ação contra regras de isenção da Reforma Tributária para pessoas com deficiência
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Altera a Instrução Normativa SEF Nº 46/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam
PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre