ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5887 DE 06/03/2025
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
Rep. – Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo
Ausência de dolo impede configuração de crime tributário e leva ao arquivamento de inquérito
Infrações fiscais resultantes de erros, descuidos ou falhas contábeis não são suficientes para caracterizar crime