Demora da Receita Federal não pode impedir regularização fiscal
O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora da Receita Federal em encaminhar seus débitos
ICMS/MT – Decreto Nº 1364 DE 10/03/2025
Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 3 DE 06/03/2025
Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido