Projeto de lei propõe fim de ação penal para contribuinte que garantir crédito tributário
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 168/25, que estabelece que contribuintes que
ICMS/RN – Decreto Nº 34390 DE 07/03/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas
PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre