ICMS/MT – Decreto Nº 1369 DE 14/03/2025
Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso
ICMS/RN – Decreto Nº 34402 DE 13/03/2025
Altera os Anexo 001 e Anexo 009 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, que
Santa Catarina zera ICMS de alimentos básicos e firma compromisso para repasse ao consumidor
Diante da alta da inflação e do impacto no custo dos alimentos, o governador Jorginho