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20/03/2025
ICMS/MS – Decreto Nº 16585 DE 11/03/2025
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 15368/2020, que dispõe sobre benefícios
20/03/2025
ICMS/SC – Decreto Nº 888 DE 12/03/2025
Introduz as alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, regulamentando as
20/03/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2025
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