ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 14/03/2025
Disciplina os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos
ICMS/MS – Decreto Nº 16586 DE 11/03/2025
Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 17/03/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, passa a vigorar com modificações,