Prazo final do Recupera Mais oferece até 94% de desconto em débitos de ICMS em Santa Catarina
Os contribuintes de Santa Catarina têm até 30 de abril para aderir ao programa Recupera
ICMS/CE – Decreto Nº 37279 DE 15/04/2026
Convalida a emissão de documentos fiscais que especifica. O Governador do Estado do Ceará, no
ICMS/CE – Decreto Nº 37282 DE 15/04/2026
Altera o Decreto nº 29.306, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre os