ICMS/CE – Decreto Nº 37281 DE 15/04/2026
Altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei
ICMS/CE – Decreto Nº 37280 DE 15/04/2026
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta
ICMS/AP – Decreto Nº 2656 DE 17/04/2026
Regulamenta a Lei Nº 3395/2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários