ICMS/TO – Decreto Nº 7145 DE 17/04/2026
Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens
ICMS/DF – Decreto Nº 48498 DE 17/04/2026
Altera o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente
ICMS/GO – Instrução Normativa SEEC Nº 1630 DE 17/04/2026
Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de