ICMS/PR – Decreto Nº 13407 DE 22/04/2026
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 142/2025
ICMS/CE – Decreto Nº 37293 DE 20/04/2026
Altera o Decreto Nº 34605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos Capítulos X a
ICMS/PI – Decreto Nº 24458 DE 10/04/2026
Altera o Decreto N° 21866/2023, que aprova o RICMS/PI, quanto aos Regimes Especiais de Tributação