ICMS/SE – Decreto Nº 1433 DE 23/04/2026
Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de Nota Fiscal eletrônica de Entrada, escrituração
ICMS/RS – Decreto Nº 58731 DE 22/04/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido de ICMS aos contribuintes
ICMS/RS – Decreto Nº 58732 DE 22/04/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/97, referente ao crédito presumido de ICMS do