ICMS/RN – Lei Nº 12111 DE 28/03/2025
Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros
STF confirma necessidade de respeitar a anterioridade tributária na redução de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer redução ou extinção de incentivos
ICMS/MG – Decreto Nº 49011 DE 31/03/2025
Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela