CCJ aprova proposta que estabelece critérios para punição de empresas que sonegam impostos de forma recorrente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022,
Lei impõe um intervalo de dois anos para novo acordo de transação tributária após inadimplência
A legislação que rege a transação tributária estabelece um prazo de dois anos para que
ICMS/RS – Decreto Nº 58091 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas