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11/04/2025
Parcelamentos de tributos devem ser considerados no cálculo do saldo negativo, decide Carf
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que
11/04/2025
ICMS/SE – Decreto Nº 1092 DE 07/04/2025
Altera o Decreto Nº 29803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a dívida ativa
11/04/2025
CCJ aprova proposta que estabelece critérios para punição de empresas que sonegam impostos de forma recorrente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022,
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