ICMS/PR – Decreto Nº 9542 DE 10/04/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de
ICMS/SP – Decreto Nº 69472 DE 11/04/2025
Altera o RICMS/SP, para conceder isenção no fornecimento de refeição nas hipóteses que menciona. O
ICMS/GO – Decreto Nº 10677 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à incidência única do ICMS