ICMS/SC – Decreto Nº 942 DE 15/04/2025
Altera o RICMS/SC, quanto ao cancelamento extemporâneo do CT-e. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais
CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos