ICMS/ES – Decreto Nº 6393-R DE 30/04/2026
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar o prazo de entrega da
CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre
CONVENIO ICMS Nº 51, DE 6 DE ABRIL 2026
Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS nº 45, de