ICMS/PB – Decreto Nº 48146 DE 06/05/2026
Altera o Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento
ICMS/PB – Decreto Nº 48148 DE 06/05/2026
Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a
ICMS/PB – Decreto Nº 48149 DE 06/05/2026
Altera o Decreto nº 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento