PGFN lança nova oportunidade de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, divulgado no Diário Oficial
PGFN comemora desempenho expressivo nos tribunais superiores em defesa do equilíbrio fiscal
Em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi notificada e citada mais de 50
CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre