ICMS/RN – Decreto Nº 34606 DE 30/05/2025
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO
ICMS/MG – Decreto Nº 49045 DE 30/05/2025
Altera o Decreto Nº 47569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para
ICMS/RS – Decreto Nº 58182 DE 30/05/2025
Modifica o inciso XCIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto