TJGO valida norma da PGE-GO que prioriza cobrança judicial de dívidas tributárias acima de R$ 500 mil
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu como constitucional a portaria da
ICMS/PE – Decreto Nº 58719 DE 03/06/2025
Modifica o Decreto Nº 38455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS
ICMS/MG – Decreto Nº 49048 DE 04/06/2025
Altera dispositivo da Parte 2, Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que