ICMS/DF – Decreto Nº 48553 DE 08/05/2026
Altera o Decreto nº 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei
ICMS/PB – Decreto Nº 48146 DE 06/05/2026
Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modifica o RICMS/PB com relação à emissão de documento
ICMS/PB – Decreto Nº 48148 DE 06/05/2026
Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a