ICMS/RO – Decreto Nº 31519 DE 06/05/2026
Amplia o prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento
Receita Federal permite excluir diferencial do ICMS da base do PIS e da Cofins em vendas interestaduais
A Receita Federal publicou entendimento permitindo que empresas excluam o diferencial de alíquota do ICMS
ICMS/RN – Decreto Nº 35520 DE 07/05/2026
Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento