CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44,
CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as
ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2672 DE 06/05/2026
Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 21/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios