STJ reconhece que fiança bancária e seguro-garantia suspendem crédito não tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia
ICMS/MG – Lei Nº 25298 DE 12/06/2025
Acrescenta artigo à Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas
Refis do TJGO impulsiona arrecadação e fortalece cooperação na solução de litígios tributários
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apresentou resultados positivos com o programa