ICMS/MG – Decreto Nº 49054 DE 13/06/2025
Altera dispositivos do Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à
ICMS/ES – Decreto Nº 6080-R DE 13/06/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à parcelamento de débito
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 05/06/2025
Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do adicional do ICMS destinado ao