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08/07/2025
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04/07/2025
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Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS sobre
04/07/2025
PGFN Amplia Abrangência do Programa de Transação Integral e Facilita Negociação de Dívidas Tributárias
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