ICMS/MT – Decreto Legislativo Nº 77 DE 02/07/2025
Susta os efeitos do art. 1º e do inciso I do § 3º do art.
ICMS/PB – Decreto Nº 46793 DE 08/07/2025
Altera o Decreto Nº 38124/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
ICMS/PA – Decreto Nº 4779 DE 02/07/2025
Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre