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17/07/2025
ICMS/CE – Decreto Nº 36730 DE 10/07/2025
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a
17/07/2025
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 14/07/2025
Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2025 que divulga o valor do crédito fiscal referente
17/07/2025
RS confirma para 31 de julho novo repasse do Devolve ICMS a famílias em vulnerabilidade
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