ICMS/MT – Decreto Nº 1551 DE 17/07/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à operações e prestações
Reforma Tributária valoriza Nota Paraná como estratégia para reforçar ICMS e garantir recursos aos municípios
Com a futura substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na Reforma
ICMS/CE – Decreto Nº 36731 DE 10/07/2025
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO