ICMS/MG – Decreto Nº 49077 DE 17/07/2025
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes
ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 61 DE 17/07/2025
A Superintendência de Administração Tributária comunica às entidades do setor de produção e comercialização de
ICMS/SE – Decreto Nº 1191 DE 17/07/2025
Altera o art. 485-A e acrescenta o § 1º-C ao art. 680 do RICMS/SE, aprovado