ICMS/GO – Decreto Nº 10735 DE 17/07/2025
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre benefício
ICMS/MG – Decreto Nº 49077 DE 17/07/2025
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes
ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 61 DE 17/07/2025
A Superintendência de Administração Tributária comunica às entidades do setor de produção e comercialização de