ICMS/PB – Decreto Nº 48255 DE 01/06/2026
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de
Integração entre pagamentos eletrônicos e emissão fiscal passa a valer para mais empresas em Goiás
A partir de 1º de junho de 2026, empresas goianas com faturamento anual acima de
ICMS/PB – Decreto Nº 48254 DE 01/06/2026
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de