ICMS/SE – Decreto Nº 1474 DE 02/06/2026
Altera o § 3° do art. 492 e o “caput” do art. 616-Z-B e acrescenta
ICMS/RS – Decreto Nº 58811 DE 29/05/2026
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
ICMS/PI – Decreto Nº 24524 DE 27/05/2026
Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto