ICMS/AL – Decreto Nº 103958 DE 25/08/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 52215/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento
Receita Federal lança programa Litígio Zero Autorregularização para facilitar quitação de débitos tributários
A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria nº 568/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização,
ICMS/MA – Resolução Administrativa GABIN Nº 31 DE 21/08/2025
Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas operações relacionadas ao