CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na
CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o
Reforma Tributária exige renegociação de contratos e revisão de estratégias empresariais
A Reforma Tributária sobre o Consumo (LC 214/2025) trouxe mudanças estruturais na forma de calcular