ICMS/GO – Instrução Normativa SGG Nº 4 DE 17/09/2025
Dispõe sobre os procedimentos e critérios a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos
ICMS/PA – Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 19/09/2025
Prorroga a Instrução Normativa SEFA Nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de
ICMS/PI – Decreto Nº 24102 DE 22/09/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR