ICMS/MS – Decreto Nº 16779 DE 15/06/2026
Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e seus eventos e ao Manifesto
ICMS/RS – Decreto Nº 58830 DE 11/06/2026
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997, quanto à lista de mercadorias com diferimento
ICMS/RS – Decreto Nº 58831 DE 11/06/2026
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS