ICMS/PB – Decreto Nº 48270 DE 03/06/2026
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações
ICMS/GO – Decreto Nº 10924 DE 12/06/2026
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. O
ICMS/RN – Decreto Nº 35632 DE 10/06/2026
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF